Legal
Anexo de Tratamento de Dados (DPA)
Este anexo faz parte dos Termos de Uso. Ele cobre os dados pessoais que um negócio coloca na Infi para os próprios fins, que a BEINFI LTD trata em nome dele. Ele não cobre os dados dos compradores nas vendas que a BEINFI LTD faz como vendedora oficial (merchant of record): a BEINFI LTD é a controladora desses dados, pela Política de Privacidade.
Última atualização · 20/11/2026
1. Escopo e papéis
1.1 O negócio (“Negócio”) é o controlador e a BEINFI LTD, número 17471225, Inglaterra e País de Gales (“BEINFI”), é a operadora dos dados pessoais que o Negócio coloca nos Serviços para os próprios fins: por exemplo, clientes, contatos, faturas que ele mesmo emite e eventos de uso enviados pela API (“Dados do Negócio”).
1.2 Este anexo segue a UK GDPR e o Data Protection Act 2018 e, para pessoas no Brasil, a LGPD. Onde conflitar com os Termos de Uso sobre dados pessoais, prevalece este anexo.
1.3 Fora do escopo: os dados dos compradores nas vendas que a BEINFI faz como vendedora oficial, e os dados da própria conta e dos usuários do Negócio. A BEINFI é a controladora de ambos.
2. Tratamento por instrução
2.1 A BEINFI trata os Dados do Negócio só para prestar os Serviços, pelas instruções documentadas do Negócio: estes Termos, este anexo e as configurações que o Negócio faz nos Serviços. A BEINFI avisa o Negócio se entender que uma instrução viola a lei de proteção de dados.
2.2 A BEINFI não vende os Dados do Negócio, não os usa no próprio marketing e não os usa para treinar modelos de IA.
2.3 O tratamento dura enquanto durar a conta do Negócio, mais o prazo de eliminação da seção 8.
3. Dados e titulares
3.1 Titulares: clientes, contatos e pagadores do Negócio, e as pessoas citadas nos registros dele. Dados: identificação e contato, registros de cobrança e de uso, e identificadores técnicos como endereço IP.
3.2 O Negócio não coloca nos Serviços dados sensíveis nem dados de crianças e adolescentes.
4. Sigilo e segurança
4.1 Todos na BEINFI que podem acessar os Dados do Negócio estão obrigados a sigilo.
4.2 A BEINFI mantém medidas técnicas e organizacionais proporcionais ao risco, incluindo cifra em trânsito e em repouso, acesso mínimo com registro de auditoria, autenticação multifator para a equipe e backups testados.
5. Suboperadores
5.1 O Negócio autoriza estes suboperadores: DigitalOcean (hospedagem), Cloudflare (arquivos e proteção de rede), Clerk (login), Infisical (segredos), Amazon Web Services e Resend (e-mails e mensagens), Grafana Labs e PostHog (monitoramento e análise de uso).
5.2 Cada um está obrigado por termos de proteção de dados pelo menos tão protetivos quanto estes. A BEINFI continua responsável por eles e avisa um novo suboperador por e-mail com 30 dias de antecedência; o Negócio pode se opor com motivo razoável de proteção de dados.
6. Transferência internacional
6.1 Quando os Dados do Negócio saem do Reino Unido ou do Brasil, a BEINFI se apoia nas decisões de adequação do Reino Unido, no International Data Transfer Agreement ou no Addendum do Reino Unido e nas garantias do art. 33 da LGPD.
7. Incidentes, pedidos e auditorias
7.1 A BEINFI avisa o Negócio de um incidente com Dados do Negócio sem demora injustificada, e em até 72 horas da confirmação, com o que se sabe e o que está sendo feito.
7.2 A BEINFI ajuda o Negócio a responder pedidos de titulares e encaminha os pedidos que receber diretamente.
7.3 A BEINFI disponibiliza as informações para demonstrar o cumprimento deste anexo e permite uma auditoria razoável por ano, com 30 dias de aviso, por conta do Negócio.
8. Devolução e eliminação
8.1 Quando a conta é encerrada, o Negócio pode exportar os Dados do Negócio por 30 dias. Depois, a BEINFI os elimina em até 30 dias, e os backups expiram em até 90 dias, salvo o que a lei obriga a BEINFI a guardar.
9. Responsabilidade e lei
9.1 Valem os limites de responsabilidade dos Termos de Uso. Este anexo é regido pela lei da Inglaterra e do País de Gales.
Contato de proteção de dados
Versão 2026-11-20. Em caso de divergência, prevalece a versão em inglês.